Governo aprova novos Códigos do Processo Aduaneiro e Fiscal – O País
O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, as propostas de lei que instituem o novo Código do Processo Aduaneiro e o novo Código do Processo Fiscal, instrumentos que visam modernizar a justiça fiscal e aduaneira e que serão submetidos à Assembleia da República.
No domínio aduaneiro, o novo Código do Processo Aduaneiro pretende reforçar as garantias de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, tornar a justiça fiscal e aduaneira mais acessível e célere, reforçar a protecção dos interesses do Estado, através da definição clara do papel do Ministério Público e das formalidades do julgamento dos processos, bem como sistematizar as regras do contencioso aduaneiro. O diploma revoga as disposições do Decreto n.º 33:531, de 21 de Fevereiro de 1944.
Relativamente ao Código do Processo Fiscal, o Governo pretende reunir num único instrumento a legislação processual fiscal, garantir maior celeridade na tramitação dos processos e adequar a legislação às alterações na composição dos tribunais fiscais. A proposta revoga o Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou ainda o decreto que cria a Zona Especial para o Turismo de Golfe da Província de Inhambane, abrangendo os distritos de Vilankulo, Inhassoro, Massinga, Jangamo, Zavala e Govuro, bem como outros distritos a serem identificados. A nova zona é destinada ao desenvolvimento integrado da indústria do turismo de golfe e de actividades económicas conexas.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Regulamento da Lei do Caju, que estabelece normas para toda a cadeia de valor do sector, desde o fomento e produção até à comercialização, exportação e importação, revogando o Decreto n.º 78/2018, de 6 de Dezembro.
Entre as deliberações consta também a aprovação da Estratégia do Turismo de Negócios em Moçambique 2026-2030 (MICE), orientada para o desenvolvimento do segmento de reuniões, incentivos, conferências e feiras, e a ratificação do acordo de cooperação entre Moçambique e a Argélia na área de energia, assinado em Fevereiro de 2024.
