Aprovado Regulamento de Aposentação obrigatória na Função Pública – Jornal Domingo
O Conselho de Ministros, reunido hoje na trigésima Sessão Ordinária, aprovou o Decreto que aprova o Regulamento da Lei n.º 10/2026, de 29 de Junho, que estabelece os procedimentos para aplicação do Regime de Aposentação
Obrigatória por Limite de Idade e da Prorrogação do Limite de Idade.
O Regulamento estabelece os procedimentos uniformes para a tramitação e decisão dos pedidos de prorrogação do limite de idade para aposentação obrigatória, garantindo que a sua aplicação ocorra de forma harmonizada em toda
a Administração Pública.
Segundo Inocêncio Impissa, porta-voz da sessão, estão identificados cerca de 19 mil funcionários nesta condição, que poderão para 22 mil, devido aos trabalhadores que atingiram a idade de aposentação no período entre a aprovação da lei e a sua entrada em vigor.
