INCM aprova regras para o envio de mensagens SMS promocionais e informativas – O País

A Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) aprovou a Resolução n.º 2_BR/CA/INCM/2026, de 13 de Março, que estabelece novas regras para o envio de mensagens SMS do tipo Application-to-Person (A2P), abrangendo mensagens promocionais, informativas e de autenticação.

O diploma foi publicado na I Série do Boletim da República n.º 103, a 3 de Junho, e produzirá efeitos jurídicos 60 dias após a sua publicação.

A medida surge em resposta ao aumento do envio massivo e automatizado de mensagens publicitárias por números e entidades não autorizadas, incluindo conteúdos relacionados com apostas, promoções e, em alguns casos, esquemas fraudulentos.

A Resolução tem como principal objectivo reforçar a protecção da privacidade dos utilizadores e garantir maior controlo sobre as mensagens comerciais recebidas.

Entre as novas disposições destacam-se os mecanismos de consentimento “opt-in” e “opt-out”. O primeiro determina que as mensagens promocionais apenas podem ser enviadas a utilizadores que tenham dado autorização prévia para as receber. O segundo permite aos utilizadores bloquear, de forma simples e gratuita, a recepção de mensagens promocionais, independentemente da sua origem.

O diploma obriga ainda os operadores de telecomunicações a bloquear envios massivos e automatizados efectuados de forma irregular e a suspender números curtos utilizados em violação das regras estabelecidas.

As entidades que incumprirem as disposições da Resolução ficam sujeitas a sanções administrativas, incluindo o bloqueio de serviços e outros procedimentos previstos na legislação aplicável.

Segundo o INCM, a medida deverá contribuir para a redução do “spam” e das mensagens fraudulentas, reforçando a segurança, a confiança dos utilizadores e a rastreabilidade das comunicações electrónicas.